Revisão de benefício baseada na quantidade de salários mínimos na data da concessão
Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, os benefícios previdenciários poderiam ter valor inferior a 1 (um) salário mínimo. Esta situação fazia com que, por exemplo, dependentes de segurados falecidos pudessem receber pensão por morte previdenciária equivalente a 60% do salário mínimo. Ao estabelecer que o valor mínimo dos benefícios a partir de sua […]
